TERMOS DE USO

Este contrato descreve os termos e condições (“Termos de Uso”) para utilização do aplicativo Apponte, website www.apponteweb.com.br ou qualquer extensão do mesmo website, seus conteúdos e demais produtos e serviços relacionados (em conjunto, “Apponte”), mantidos pela APPONTE WEB GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresária com sede na Rua Hungria nº 1240, Conjunto 11, Jardim Europa, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.580.101/0001-72, e suas empresas subsidiárias ou afiliadas (em conjunto, “ApponteWeb”). Ao instalar ou acessar o Apponte, você (também chamado de “Usuário”) declara estar de acordo com todos os termos e condições presentes neste documento e na política de privacidade disponível em www.apponteweb.com.br/politicadeprivacidade.

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato por meio do nosso site ou escreva para atendimento@apponteweb.com.br.

O OBJETIVO DO APPONTE

  1. O Apponte consiste em uma plataforma virtual que visa aproximar e conectar pessoas físicas que estejam procurando emprego (“Candidatos”) com as pessoas jurídicas e físicas que estejam procurando preencher vagas de emprego (“Potenciais Empregadores”). Para tanto, o Candidato se cadastra na plataforma, fornecendo seus dados biográficos, currículo e outras informações. Em seguida, o cadastro ficará disponível para os Potenciais Empregadores e o Candidato você terá acesso às vagas anunciadas no Apponte. Caso um Potencial Empregador se interesse pelo seu currículo ou o Candidato se interesse por uma vaga, será possível trocar mensagens utilizando o sistema de comunicação do Apponte para discutir a vaga.
  2. As informações coletadas e a forma como serão utilizadas estão descritas na política de privacidade disponível em www.apponteweb.com.br/politicadeprivacidade.

CADASTRO DE CONTA E CONDUTA DOS USUÁRIOS

  1. É necessário criar uma conta para utilizar todos os recursos do Apponte. É possível cadastrar apenas uma conta por CPF, no caso de Candidatos, e CNPJ no caso de Potenciais Empregadores, cuja validade poderá ser verificada utilizando serviços prestados por terceiros.
  2. Ao realizar o cadastro no Apponte, você concorda em (i) fornecer somente informações verídicas, precisas, completas e atualizadas sobre si mesmo, conforme solicitado no formulário de cadastro e questionários suplementares elaborados por Potenciais Empregadores; (ii) não inserir seu nome, endereço, telefone, fax, e-mail ou qualquer outro dado pessoal ou de contato fora dos campos especificados no formulado de cadastro; e (iii) atualizar as informações cadastrais sempre que necessário. Não podem ser utilizadas informações suscetíveis de causar confusão, que violem direitos de terceiros de qualquer natureza, ou que sejam considerados ofensivos, vulgares ou de qualquer outra forma inapropriados. A ApponteWeb poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou excluir as informações fornecidas pelo usuário que violem as condições previstas nestes Termos de Uso.
  3. A ApponteWeb poderá, a seu exclusivo critério, transcorrido o período de [completar] dias sem acesso do Candidato ao Apponte, inabilitar ou remover o seu currículo da plataforma, sem que seja necessária qualquer autorização adicional.
  4. Ao usar o Apponte, você concorda em não praticar os seguintes atos abaixo, sob pena de ser advertido e ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, temporária ou definitivamente, sem prejuízo de outras medidas:
    1. Publicar, postar, submeter, distribuir ou disseminar qualquer material ou informação que, a exclusivo critério da ApponteWeb: (i) seja inapropriado, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, violento, ofensivo, preconceituoso ou que possa ferir a honra, imagem, privacidade e intimidade de terceiros, (ii) possa enganar ou iludir terceiros; (iii) infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual da ApponteWeb ou de terceiros; ou (vi) de qualquer forma viole direitos da ApponteWeb ou de terceiros;
    2. Utilizar ou empregar quaisquer métodos que interfiram na base de dados do Apponte e possibilitem acesso indevido às informações ali disponíveis, como dados de usuários, currículos, vagas e anunciantes, ou que interfiram indevidamente no Apponte;
    3. Usar os recursos do Apponte com pesquisas, concursos ou para disseminar publicidade, propaganda ou correspondência indesejada, como spams, correspondência em corrente ou em pirâmide dentre outros;
    4. Violar ou encorajar outros a violar estes Termos de Uso, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
    5. Cadastrar-se com informações falsas, incluindo declarar idade falsa ou fingir ser qualquer pessoa ou entidade que não é, para enganar outros ou para qualquer outro propósito; e
    6. Cadastrar ou manter mais de um cadastro de usuário no Apponte;
  5. No caso de Potenciais Empregadores, adotar medidas discriminatórias ou abusivas quando da seleção de Candidatos à vaga anunciada. Na hipótese de recebimento de reiteradas denúncias, a ApponteWeb se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro do Potencial Empregador que adotar tais práticas.
  6. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da senha de acesso ao Apponte escolhida no momento do registro. A ApponteWeb não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha pelo Usuário a terceiros, ou da utilização da senha por terceiros para ter acesso à conta do Usuário. Caso ocorra o uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá notificar a ApponteWeb imediatamente, através do endereço de correio eletrônico atendimento@apponteweb.com.br.
  7. Caso o Usuário esqueça ou perca a senha ou seu nome de usuário, esses dados poderão ser recuperados se o Usuário responder adequadamente às verificações de segurança. A ApponteWeb se reserva o direito de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, o acesso à conta do Usuário caso entenda haver uma violação de segurança. Por medida de segurança, a ApponteWeb poderá exigir que o Usuário mude todas e quaisquer das senhas usadas para acessar sua conta no Apponte.
  8. A ApponteWeb poderá habilitar a opção de criar conta no Apponte utilizando-se de informações de registro fornecidas por terceiros que estabeleçam um gateway com o Apponte e com os quais o Usuário já tenha uma conta de usuário. No entanto, essa relação com terceiros em nada modifica as obrigações do Usuário estabelecidas nestes Termos de Uso. A possibilidade de criar uma conta de usuário no Apponte por meio de dados providenciados por terceiros pode ser cancelada a qualquer momento pela ApponteWeb. Ainda, a ApponteWeb não se responsabiliza por quaisquer atos e omissões destes terceiros, os quais não são seus associados, parceiros, representantes nem controlados, tampouco do Usuário que não obedecer ao que consta destes Termos de Uso.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA APPONTEWEB

  1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações que fornecer, publicar ou de outra forma submeter ao Apponte e pelas consequências geradas por estes atos. A ApponteWeb, portanto, não garante que as informações publicadas no Apponte pelos seus Usuários são verídicas ou corretas, tampouco que os Candidatos serão contratados ou convidados para entrevistas pelos Potenciais Empregadores, ou que os Candidatos não serão discriminados, por qualquer motivo, por Potenciais Empregadores. Deste modo, recomenda-se que antes de interagir com qualquer Candidato ou Potencial Empregador, que o Usuário verifique a veracidade das informações que lhes sejam fornecidas.
  2. A ApponteWeb não garante, ainda, que: (i) todos os recursos atualmente existentes no Apponte ou aqueles que venham a ser implementados serão gratuitos indeterminadamente; (ii) o Apponte estará sempre livre de erros; ou (iii) o Apponte estará disponível ininterruptamente.
  3. A ApponteWeb não se responsabiliza (i) pelas informações veiculadas no Apponte pelos Usuários, inclusive sobre sua veracidade e precisão; (ii), pelas ações e omissões dos Usuários; (iii) pelas consequências à vida profissional do Candidato por conta da visualização do seu currículo no Apponte por seu atual empregador; (iv) pelos prejuízos ou danos causados ao seu computador, dados ou sistemas de telecomunicação, como resultado do uso do Apponte; ou (v) por qualquer obrigação ou declaração que não tenha sido expressamente garantida pela ApponteWeb;
  4. Como condição para utilizar o Apponte, o Usuário concorda em indenizar e isentar a ApponteWeb, seus representantes, diretores, parceiros, sócios, empregados, agentes e prestadores de serviços, de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, decorrentes ou em conexão com: (i) violação por parte do Usuário de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos de Uso; (ii) qualquer disputa, conflito, desentendimento, demanda, que o Usuário alegue ter com um ou mais dos demais usuários; (iii) atos e omissões do Usuário, incluindo condutas praticadas com negligência ou imperícia; e (iv) qualquer uso do Apponte sob a senha do Usuário, mesmo que tal uso não tenha sido autorizado por ele.
  5. Os recursos do Apponte poderão apresentar limitações em relação a número de caracteres, formatação, reprodução, origem, tempo, qualidade, dentre outros, a exclusivo critério da ApponteWeb.
  6. A ApponteWeb não está obrigada a monitorar as informações ou conteúdo postados por Usuários no Apponte. No entanto, a ApponteWeb, a seu exclusivo critério, se reserva o direito de remover qualquer material que viole estes Termos de Uso sem prévia notificação aos Usuários.

VIOLAÇÕES A DIREITOS DE TERCEIROS

  1. Apesar de não estar obrigada a monitorar as publicações dos Usuários e dos potenciais empregadores no Apponte, a ApponteWeb se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de tomar medidas repressivas contra o Usuário que violar direitos de terceiros no Apponte. Caso algum Usuário viole direitos de terceiros, o interessado deve enviar uma denúncia à ApponteWeb por e-mail para legal@apponteweb.com.br ou utilizando o Formulário de Denúncia de Conteúdo.
  2. A denúncia deverá conter as seguintes informações: (i) declaração de que o denunciante identificou material no Apponte que viole o seu direito (ou direito de um terceiro que autorizou o interessado a agir em seu nome); (ii) descrição do objeto protegido, se houver; (iii) descrição detalhada da maneira na qual o direito foi violado; (iv) URL, código de anúncio ou demais dados que permitam a localização exata do conteúdo denunciado; (v) endereço, número de telefone e e-mail para que a ApponteWeb possa entrar em contato com o denunciante, se necessário; (vi) os dados de contato que o denunciante gostaria que fossem fornecidos pela ApponteWeb ao usuário supostamente infrator, para que ele possa entrar em contato com o denunciante diretamente, a fim de tentar resolver diretamente a questão; (vii) declaração do denunciante de que as informações contidas na notificação são verdadeiras e que o denunciante é o titular do direito violado ou está autorizado a agir em nome do titular, nos seguintes termos: “Declaro acreditar que o usuário denunciado não possui autorização do titular de direitos afetado. Declaro também que as informações aqui contidas são verdadeiras e que sou o titular de direitos afetado e/ou estou autorizado a mover ação judicial por violação de direitos com relação ao seu uso indevido.”; e (viii) assinatura do denunciante.
  3. O interessado em denunciar a violação deve verificar se o conteúdo presente no Apponte de fato viola os seus direitos. Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar um advogado. Usar este processo de notificação para fazer uma alegação falsa ou de má-fé pode gerar consequências legais para o denunciante e ser considerado uma violação das condições previstas nestes Termos de Uso.
  4. Analisada e confirmada a denúncia, a ApponteWeb poderá tomar as seguintes medidas: (i) remover ou desabilitar o conteúdo violador do Apponte e (ii) notificar o usuário infrator para que cesse seus atos ilegais. Caso o usuário infrator seja reincidente, isto é, já tenha cometido violações a direitos de terceiros e já tenha sido notificado por isso, sua conta de acesso ao Apponte poderá ser cancelada, a exclusivo critério da ApponteWeb.

PROPRIEDADE INTELECUAL

  1. A ApponteWeb e seus licenciados/autorizados são os únicos e exclusivos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Apponte e todos os bens e serviços relacionados, incluindo as marcas, logotipos, nomes de domínio, configuração visual, lay-out, trade dress, designs, dentre outros (“Propriedade Intelectual da ApponteWeb”). O Usuário está ciente e concorda que a Propriedade Intelectual da ApponteWeb jamais poderá ser utilizada de qualquer forma e em qualquer mídia sem autorização prévia expressa e por escrito da ApponteWeb. O mero uso do Apponte não confere ao Usuário licença para utilizar-se da Propriedade Intelectual da ApponteWeb.
  2. Fica desde já reconhecido que o acervo de currículos, ofertas de vagas e demais informações disponibilizadas no Apponte constituem informações sigilosas e proprietárias da Apponte.
  3. É vedado ao Usuário tentar reverter a engenharia, decompilar ou desmontar, adaptar ou de outra forma modificar o software compreendendo o Apponte ou seus conteúdos ou qualquer sistema fornecido no Apponte.
  4. A ApponteWeb não é obrigada a aceitar ou considerar quaisquer ideias, sugestões ou materiais submetidos por parte do público (“Sugestões”), sobretudo se tais Sugestões forem objeto de proteção por propriedade intelectual, concorrência desleal ou outros direitos.
  5. No entanto, se o Usuário enviar qualquer Sugestão à ApponteWeb, o Usuário concede, com exclusividade, pelo prazo máximo permitido em lei, licença sobre todos os direitos decorrentes da Sugestão, podendo utilizar livremente, sem qualquer compensação ao Usuário, quaisquer conceitos, ideias, know-how ou técnicas contidos em qualquer Sugestão para qualquer finalidade, inclusive, sem limitação, desenvolvimento, comercialização e exploração de produtos e serviços no Brasil e no exterior a partir de tais informações.

PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

  1. O presente contrato é de duração indeterminada, permanecendo válido enquanto o Candidato não remover o seu currículo do Apponte ou enquanto o Potencial Empregador continuar acessando o Apponte.
  2. O Usuário poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, rescindir o presente contrato, bastando requerer o cancelamento da sua conta, conforme detalhado em www.apponteweb.com.br/faq. Por sua vez, a ApponteWeb poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo e sem notificação prévia ao Usuário em caso de violação de quaisquer das obrigações ou declarações previstas neste documento.
  3. A rescisão do presente contrato não exime o Usuário do cumprimento de quaisquer das obrigações contraídas em decorrência da utilização do Apponte.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

  1. Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento pela ApponteWeb. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no Apponte. Ao continuar acessando o Apponte após a entrada em vigor das modificações, o Usuário automaticamente concorda com os novos Termos de Uso.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

  1. A ApponteWeb poderá modificar, suspender ou descontinuar o Apponte (ou qualquer parte dele) a qualquer momento por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, independentemente de comunicação prévia ao Usuário.
  2. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade (disponível em www.apponteweb.com.br/politicadeprivacidade) constituem o inteiro entendimento entre a ApponteWeb e o Usuário com relação ao seu objeto, substitui todos e quaisquer instrumentos, acordos ou contratos, verbais ou escritos, celebrados entre as partes com relação ao objeto aqui descrito antes da data em que estes Termos de Uso entraram em vigor.
  3. O Usuário concorda que a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição contida neste documento não afetará a validade e exequibilidade de qualquer outro dispositivo do mesmo e, se qualquer disposição for considerada de qualquer forma inválida ou inexequível, as outras disposições permanecerão em vigor e o presente documento será interpretado como se as disposições invalidadas ou inexequíveis não existissem.
  4. A falha por parte da ApponteWeb de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará de qualquer forma o seu direito de exigir o cumprimento posterior de tal disposição.
  5. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente documento que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro central da Capital do Estado de São Paulo.